HC 662816 - DECISAO

HC 662816 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o aresto impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a reincidência, uma vez reconhecida, aplica-se ao conjunto das penas somadas e pode ser reconhecida na fase de execução, cabendo ao juízo da execução considerar essa condição e a natureza dos crimes ao calcular benefícios, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO CONCEIÇÃO DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Cálculo De Penas, Benefícios Da Execução, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Cálculo De Penas Benefícios Da Execução Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019

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Parties

LEONARDO CONCEIÇÃO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 às execuções em curso
  2. 2 efeito da reincidência sobre o cálculo das penas somadas
  3. 3 competência do juízo da execução para reconhecer reincidência e considerá-la no cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o aresto impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a reincidência, uma vez reconhecida, aplica-se ao conjunto das penas somadas e pode ser reconhecida na fase de execução, cabendo ao juízo da execução considerar essa condição e a natureza dos crimes ao calcular benefícios, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.