HC 675236 - DECISAO

HC 675236 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do entendimento das instâncias ordinárias, a reincidência, uma vez configurada, é circunstância pessoal que irradia efeitos sobre a totalidade das penas unificadas, podendo ser reconhecida pelo juízo da execução; assim, não cabe aplicação isolada do percentual de 40% em uma das execuções quando o sentenciado é reincidente em crime hediondo, devendo aplicar-se o percentual correspondente à condição de reincidência (no caso, 60%).

Parties
Paciente: Bruna Lima da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019, Interpretação in Malam Partem, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019 Interpretação in Malam Partem +1 more

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Parties

Bruna Lima da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 às execuções penais
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do entendimento das instâncias ordinárias, a reincidência, uma vez configurada, é circunstância pessoal que irradia efeitos sobre a totalidade das penas unificadas, podendo ser reconhecida pelo juízo da execução; assim, não cabe aplicação isolada do percentual de 40% em uma das execuções quando o sentenciado é reincidente em crime hediondo, devendo aplicar-se o percentual correspondente à condição de reincidência (no caso, 60%).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se