HC 667439 - DECISAO

HC 667439 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a condição de reincidência se estende sobre a totalidade das penas somadas, cabendo ao juízo da execução, ao aplicar o art. 111 da LEP, verificar a natureza dos delitos e a circunstância pessoal do reeducando para o cálculo dos benefícios.

Parties
Paciente: JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Cálculo De Penas, Livramento Condicional, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Cálculo De Penas Livramento Condicional Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019

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Parties

JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 às execuções em curso
  2. 2 efeito da reincidência sobre o cálculo das penas somadas
  3. 3 competência do juízo da execução para averiguar natureza dos delitos e circunstância pessoal do reeducando

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a condição de reincidência se estende sobre a totalidade das penas somadas, cabendo ao juízo da execução, ao aplicar o art. 111 da LEP, verificar a natureza dos delitos e a circunstância pessoal do reeducando para o cálculo dos benefícios.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.