HC 662347 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a condição de reincidência, uma vez adquirida, rege a execução em sua totalidade e deve ser considerada no cálculo dos benefícios sobre as penas somadas, não havendo ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: RIBAMAR RUFINO DE LIRA; Intervenor: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Reincidência, Cálculo Da Pena, Livramento Condicional, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RIBAMAR RUFINO DE LIRA
Impetrante
Ministério Público Federal
Intervenor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 se a condição de reincidência se estende sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo de benefícios
- 2 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 às execuções em curso
- 3 competência do Juízo da Execução para averiguar natureza dos delitos e circunstância pessoal no momento da aplicação do art. 111 da LEP
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a condição de reincidência, uma vez adquirida, rege a execução em sua totalidade e deve ser considerada no cálculo dos benefícios sobre as penas somadas, não havendo ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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