HC 660703 - DECISAO

HC 660703 - DECISAO

O aresto atacado observa a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, adquirida a condição de reincidente, esta se aplica sobre a totalidade das penas somadas para fins de cálculo de benefícios; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: EDUARDO PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Cálculo De Penas, Benefícios, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Cálculo De Penas Benefícios Lei 13.964/2019

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Parties

EDUARDO PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 às execuções em curso
  2. 2 Se a condição de reincidência se estende sobre a totalidade das penas somadas para efeitos de cálculo de benefícios
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para averiguar natureza dos crimes e circunstância pessoal do condenado na aplicação do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O aresto atacado observa a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, adquirida a condição de reincidente, esta se aplica sobre a totalidade das penas somadas para fins de cálculo de benefícios; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Denego a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.