HC 662370 - DECISAO

HC 662370 - DECISAO

Reconhecida a reincidência em parte das condenações e havendo unificação das penas, a reincidência, por se tratar de condição pessoal do apenado, irradia efeitos sobre a totalidade das reprimendas na execução; tendo sido verificado que a Lei n. 13.964/2019 não é mais benéfica para o apenado reincidente (fração para progressão de regime de 1/6 considerada mais benéfica que a de 20% prevista na nova redação), a novatio legis não pode ser aplicada retroativamente, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Parties
Paciente: Diego de Souza Miranda; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

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Parties

Diego de Souza Miranda

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução mesmo que não reconhecida na sentença
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 nas execuções penais e verificação de sua mais benificência

Ratio Decidendi

Reconhecida a reincidência em parte das condenações e havendo unificação das penas, a reincidência, por se tratar de condição pessoal do apenado, irradia efeitos sobre a totalidade das reprimendas na execução; tendo sido verificado que a Lei n. 13.964/2019 não é mais benéfica para o apenado reincidente (fração para progressão de regime de 1/6 considerada mais benéfica que a de 20% prevista na nova redação), a novatio legis não pode ser aplicada retroativamente, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.