HC 480343 - DECISAO

HC 480343 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante da reincidência quando esta teve por fundamento exclusivo condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e reavalie a dosimetria e o regime inicial à luz das diretrizes fixadas.

Parties
Paciente: ROGÉRIO FERNANDO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar a agravante da reincidência e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e reanálise do regime inicial.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Drogas Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FERNANDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior transitada em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 pode ser considerada para caracterizar reincidência
  2. 2 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial menos gravoso diante de alteração da dosimetria e afastamento da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante da reincidência quando esta teve por fundamento exclusivo condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e reavalie a dosimetria e o regime inicial à luz das diretrizes fixadas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar a agravante da reincidência e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e reanálise do regime inicial.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e proceda à nova avaliação do regime inicial de cumprimento da pena