HC 661380 - DECISAO

HC 661380 - DECISAO

A ordem é denegada porque o aresto impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a reincidência, uma vez adquirida, rege a execução sobre a totalidade das penas somadas para fins de cálculo de benefícios; assim, não há ilegalidade no cálculo preservado pelo Juízo da execução nem no entendimento de que o Juízo da Execução deve averiguar reincidência e natureza dos delitos ao aplicar o art. 111 da LEP.

Parties
Paciente: HUGO OLIVEIRA SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Cálculo De Penas, Livramento Condicional, Benefícios Da Execução, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019
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Parties

HUGO OLIVEIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas somadas para fins de cálculo de benefícios
  2. 2 Se a Lei 13.964/2019 deve ser aplicada retroativamente, individualmente, às execuções em curso
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para reconhecer reincidência e verificar natureza dos delitos ao aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o aresto impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a reincidência, uma vez adquirida, rege a execução sobre a totalidade das penas somadas para fins de cálculo de benefícios; assim, não há ilegalidade no cálculo preservado pelo Juízo da execução nem no entendimento de que o Juízo da Execução deve averiguar reincidência e natureza dos delitos ao aplicar o art. 111 da LEP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.