HC 676203 - ACORDAO

HC 676203 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; não se admite, via embargos declaratórios, a reapreciação do mérito já analisado pelo habeas corpus; na fase de execução penal restou demonstrado que o embargante é reincidente em crimes equiparados a hediondos e a condição de reincidência rege a execução como um todo, nos termos da jurisprudência e do art. 111 da LEP.

Parties
Embargante: ANDERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reapreciação do mérito em embargos declaratórios
  3. 3 reconhecimento de reincidência específica em crimes hediondos na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; não se admite, via embargos declaratórios, a reapreciação do mérito já analisado pelo habeas corpus; na fase de execução penal restou demonstrado que o embargante é reincidente em crimes equiparados a hediondos e a condição de reincidência rege a execução como um todo, nos termos da jurisprudência e do art. 111 da LEP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão agravado