HC 665214 - DECISAO

HC 665214 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 23/1/2019) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não é competente para processar habeas corpus destinado a revisar decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas por tribunais de origem; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse acolhimento de ofício.

Parties
Paciente: PABLO FELIPE FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0006099-36.2016.8.26.0483)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

PABLO FELIPE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0006099-36.2016.8.26.0483)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configura reincidência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória de instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 23/1/2019) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não é competente para processar habeas corpus destinado a revisar decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas por tribunais de origem; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse acolhimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.