HC 618084 - DECISAO

HC 618084 - DECISAO

Havendo falta de documentação que comprove a data de extinção da pena anterior, não se pode afastar a agravante da reincidência por meio de juízo de probabilidade; contudo, pela jurisprudência consolidada que admite a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, procede a redução parcial da condenação ao patamar de 4 meses e 15 dias de detenção, mantendo-se os demais termos do acórdão, inclusive o regime semiaberto e a negativa de suspensão condicional da pena, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: F. DO N. M.; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Regime Prisional (semiaberto), Violência Doméstica, Ocultação De Identidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Regime Prisional (semiaberto) Violência Doméstica +1 more

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Parties

F. DO N. M.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência e prova da reincidência diante da ausência da data de extinção da pena anterior
  2. 2 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Legalidade do regime inicial semiaberto e da negativa de suspensão condicional da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Havendo falta de documentação que comprove a data de extinção da pena anterior, não se pode afastar a agravante da reincidência por meio de juízo de probabilidade; contudo, pela jurisprudência consolidada que admite a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, procede a redução parcial da condenação ao patamar de 4 meses e 15 dias de detenção, mantendo-se os demais termos do acórdão, inclusive o regime semiaberto e a negativa de suspensão condicional da pena, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a condenação do paciente para 4 meses e 15 dias de detenção, mantidos os demais termos do acórdão
  • Manter o regime inicial semiaberto e a negativa da suspensão condicional da pena