HC 660333 - DECISAO

HC 660333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via mostrou-se inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que o juízo da execução pode reconhecer a reincidência para efeitos executórios e que seus efeitos alcançam a unificação das penas, não havendo, assim, violação suficiente para conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVANDRO DA COSTA MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Competência Do Juízo Da Execução, Fração Diferenciada Temporal Para Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Reincidência Livramento Condicional Progressão De Regime Unificação De Penas Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

EVANDRO DA COSTA MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o juízo da execução pode reconhecer a reincidência quando não reconhecida na sentença condenatória
  3. 3 se os efeitos da reincidência se estendem sobre o total das penas unificadas para fins de concessão de benefícios prisionais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via mostrou-se inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que o juízo da execução pode reconhecer a reincidência para efeitos executórios e que seus efeitos alcançam a unificação das penas, não havendo, assim, violação suficiente para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.