HC 678256 - DECISAO

HC 678256 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal: o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução, estendendo seus efeitos à pena unificada, está em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJDFT; tendo em vista que a reincidência tornava a redação anterior do art. 112 da LEP (fração de 1/6) mais benéfica que a redação da Lei nº 13.964/2019, a aplicação retroativa desta última foi corretamente indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE SOUZA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE SOUZA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Efeitos da reincidência sobre pena unificada
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para reconhecer reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal: o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução, estendendo seus efeitos à pena unificada, está em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJDFT; tendo em vista que a reincidência tornava a redação anterior do art. 112 da LEP (fração de 1/6) mais benéfica que a redação da Lei nº 13.964/2019, a aplicação retroativa desta última foi corretamente indeferida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.