REsp 1941715 - DECISAO

REsp 1941715 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu que o Juízo da Execução pode declarar a reincidência superveniente e que essa condição incide sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios do sistema progressivo, não configurando violação da coisa julgada nem reformatio in pejus, devendo ser retificada a guia de execução (art. 932, VIII, CPC c/c art. 34, XVIII, "c", RISTJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Concessão De Benefícios Unificação De Penas Coisa Julgada Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência pode ser declarada pelo Juízo da Execução quando não reconhecida na sentença penal condenatória transitada em julgado
  2. 2 Se o reconhecimento da reincidência na fase de execução e sua incidência sobre a totalidade das penas afronta a coisa julgada ou o princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu que o Juízo da Execução pode declarar a reincidência superveniente e que essa condição incide sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios do sistema progressivo, não configurando violação da coisa julgada nem reformatio in pejus, devendo ser retificada a guia de execução (art. 932, VIII, CPC c/c art. 34, XVIII, "c", RISTJ).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a reincidência do apenado na execução e sua incidência sobre a totalidade da pena a ser cumprida por crimes não diferenciados pelo legislador, para fins de cálculo de benefícios do sistema progressivo
  • Retificar a guia de execução; Publique-se e intimem-se.