HC 695144 - DECISAO

HC 695144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões centrais acerca da suposta inexistência de reincidência não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que acarretaria supressão de instância; além disso, inexistiu ilegalidade flagrante a justificar intervenção oficiosa do STJ, sendo que a reincidência e os maus...

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Parties
Paciente: ISRAEL ABREU DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ISRAEL ABREU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente deve ser considerado reincidente
  2. 2 se há bis in idem ao considerar mesma condenação como reincidência e maus antecedentes
  3. 3 adequação do regime inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões centrais acerca da suposta inexistência de reincidência não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que acarretaria supressão de instância; além disso, inexistiu ilegalidade flagrante a justificar intervenção oficiosa do STJ, sendo que a reincidência e os maus antecedentes, conforme constatado, justificam o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.