AREsp 1526101 - DECISAO

AREsp 1526101 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Todavia, por configurar ilegalidade a consideração de reincidência fundada em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, concedeu-se parcialmente habeas corpus de ofício para afastar a reincidência e recalcular a dosimetria, reduzindo as penas conforme fundamentação.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE VASCONCELOS; Órgão Julgador De Origem: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão E Apreciação De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo; concedo parcialmente ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a sanção penal aplicada ao acusado.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE VASCONCELOS

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão E Apreciação De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 reconhecimento de reincidência com base em condenação por art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Todavia, por configurar ilegalidade a consideração de reincidência fundada em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, concedeu-se parcialmente habeas corpus de ofício para afastar a reincidência e recalcular a dosimetria, reduzindo as penas conforme fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do agravo; concedo parcialmente ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a sanção penal aplicada ao acusado.

Orders

  • Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253, p.u., I, do RISTJ; Súmula 182/STJ).
  • Conceder parcialmente ordem de habeas corpus de ofício para afastar a reincidência e reduzir a pena, fixando a pena definitiva da associação para tráfico em 5 anos e 3 meses de reclusão e 1.225 dias-multa, e a pena do tráfico em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.