REsp 1959505 - DECISAO

REsp 1959505 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento adotado na Terceira Seção no EREsp 1.738.968/MG, o Juízo das Execuções deve poder reconhecer a reincidência e promover a retificação do atestado de pena, aplicando seus efeitos na execução penal, não havendo violação da coisa julgada nem da non reformatio in pejus ao cumprir sua função de adequar a execução às condições pessoais do apenado; assim, o acórdão recorrido foi cassado e determinado que o Juízo da Execução aplique os efeitos da reincidência quando constatada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da Execução que, constatada a reincidência do apenado, proceda à aplicação de seus efeitos nos autos do processo de execução penal.
Legal Topics
Reincidência, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Retificação Do Atestado De Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Coisa Julgada Individualização Da Pena Retificação Do Atestado De Pena Progressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo das Execuções quando não reconhecida expressamente na sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade do reconhecimento da reincidência na execução com a coisa julgada e com o princípio da non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento adotado na Terceira Seção no EREsp 1.738.968/MG, o Juízo das Execuções deve poder reconhecer a reincidência e promover a retificação do atestado de pena, aplicando seus efeitos na execução penal, não havendo violação da coisa julgada nem da non reformatio in pejus ao cumprir sua função de adequar a execução às condições pessoais do apenado; assim, o acórdão recorrido foi cassado e determinado que o Juízo da Execução aplique os efeitos da reincidência quando constatada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da Execução que, constatada a reincidência do apenado, proceda à aplicação de seus efeitos nos autos do processo de execução penal.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo da Execução que, constatada a reincidência do apenado, proceda à aplicação de seus efeitos nos autos do processo de execução penal