HC 530342 - DECISAO

HC 530342 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período de prova do livramento condicional deve ser computado no prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal; tendo decorrido mais de cinco anos entre a concessão do livramento condicional (05/06/2009) e a prática do novo delito (22/11/2015), afastou-se a agravante da reincidência. Mantiveram-se, porém, os maus antecedentes; com a nova dosimetria consolidou-se a pena em 7 anos e 7 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Ordem parcialmente concedida.

Parties
Paciente: GEOVANE MARCOS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal; Impetrante: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Maus Antecedentes, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reincidência Dosimetria Livramento Condicional Progressão De Regime Maus Antecedentes +1 more

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Parties

GEOVANE MARCOS DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prova do livramento condicional deve ser computado no prazo depurador de 5 anos para fins de caracterização da reincidência (art. 64, I, CP)
  2. 2 Se condenações anteriores podem ser consideradas como maus antecedentes mesmo que alcancem o período depurador
  3. 3 Readequação da dosimetria e consequente redução da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período de prova do livramento condicional deve ser computado no prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal; tendo decorrido mais de cinco anos entre a concessão do livramento condicional (05/06/2009) e a prática do novo delito (22/11/2015), afastou-se a agravante da reincidência. Mantiveram-se, porém, os maus antecedentes; com a nova dosimetria consolidou-se a pena em 7 anos e 7 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Ordem parcialmente concedida.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos e 7 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.