REsp 1931145 - ACORDAO

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A Terceira Seção concluiu que estão presentes os requisitos formais e materiais para afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, determinando a afetação para revisar a Tese n. 585/STJ quanto à hipótese de multirreincidência e à delimitação dos efeitos da compensação entre reincidência (genérica e específica) e atenuantes; decidiu-se, ainda, não suspender a tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: Claudine Oliveira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos na Terceira Seção para revisão da Tese n. 585/STJ; não suspender a tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Cadeia De Custódia, Afetação, Revisão Da Tese 585/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Repetitivos Reincidência Multirreincidência Compensação De Agravante E Atenuante Cadeia De Custódia Afetação +1 more

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Parties

Claudine Oliveira Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 revisão da Tese n. 585/STJ para adequação à hipótese de multirreincidência
  2. 2 delimitação dos efeitos da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 preservação da competência do STJ para matéria infraconstitucional (art. 67 CP)

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que estão presentes os requisitos formais e materiais para afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, determinando a afetação para revisar a Tese n. 585/STJ quanto à hipótese de multirreincidência e à delimitação dos efeitos da compensação entre reincidência (genérica e específica) e atenuantes; decidiu-se, ainda, não suspender a tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos na Terceira Seção para revisão da Tese n. 585/STJ; não suspender a tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Revisão do Tema n. 585/STJ, com delimitação da controvérsia em relação à reincidência específica e aos casos de multirreincidência.
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.