HC 700393 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria principal suscitada não foi submetida nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties: Paciente: ALESSANDRO AZEVEDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não processado por supressão de instância.
Legal Topics: Reincidência, Súmula 636 Do STJ, Art. 33, Caput, C/c O Art. 40, III, Ambos Da Lei N. 10.826/2003, §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Reincidência Súmula 636 Do STJ Art. 33, Caput, C/c O Art. 40, Iii, Ambos Da Lei N. 10.826/2003 §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALESSANDRO AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Reconhecimento de reincidência com base em processos em curso (não transitados em julgado)
2 Inadmissibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não processado por supressão de instância.

Orders

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Intimem-se.