HC 668292 - DECISAO

HC 668292 - DECISAO

Em observância à jurisprudência pacificada desta Corte, a atenuante da confissão deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, afastando-se o aumento de 1/6 aplicado na origem, e reduzindo-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MÁRCIO HENRIQUE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Agravante E Atenuante Fixação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO HENRIQUE NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 reconhecimento de ilegalidade manifesta em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência pacificada desta Corte, a atenuante da confissão deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, afastando-se o aumento de 1/6 aplicado na origem, e reduzindo-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, mais 16 dia-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se e intimem-se.