HC 660418 - DECISAO

HC 660418 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; aplicou-se o entendimento de que a reincidência reconhecida em parte das condenações, cujas penas foram unificadas, irradia efeitos sobre toda a execução, e verificou-se que a redação anterior do art. 112 da LEP (fração de 1/6) é mais benéfica ao agravante que a exigida pela Lei 13.964/2019 para reincidentes (20%), de modo que a lei nova não pode retroagir por configurar novatio legis in pejus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES BRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Coisa Julgada, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Coisa Julgada +1 more

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Parties

REGINALDO ALVES BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei nº 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 qual percentual aplicável para progressão de regime (1/6 vs 16% ou 20%)
  3. 3 reconhecimento e efeitos da reincidência pelo juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; aplicou-se o entendimento de que a reincidência reconhecida em parte das condenações, cujas penas foram unificadas, irradia efeitos sobre toda a execução, e verificou-se que a redação anterior do art. 112 da LEP (fração de 1/6) é mais benéfica ao agravante que a exigida pela Lei 13.964/2019 para reincidentes (20%), de modo que a lei nova não pode retroagir por configurar novatio legis in pejus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.