HC 685747 - DECISAO

HC 685747 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o aumento da pena por reincidência aplicado ao crime de posse irregular de arma de fogo ultrapassou a fração de 1/6 sem motivação concreta e idônea, razão pela qual a fração foi reduzida para 1/6 e a pena recalculada para 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa; manteve-se, contudo, o entendimento da instância ordinária sobre a impossibilidade de reconhecer concurso formal entre tráfico e porte/posse de arma de fogo, por envolver reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON DE OLIVEIRA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE OLIVEIRA RABELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento da pena por reincidência
  2. 2 reconhecimento de concurso formal vs concurso material
  3. 3 adequação da dosimetria da pena para o crime de posse irregular de arma de fogo

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o aumento da pena por reincidência aplicado ao crime de posse irregular de arma de fogo ultrapassou a fração de 1/6 sem motivação concreta e idônea, razão pela qual a fração foi reduzida para 1/6 e a pena recalculada para 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa; manteve-se, contudo, o entendimento da instância ordinária sobre a impossibilidade de reconhecer concurso formal entre tráfico e porte/posse de arma de fogo, por envolver reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzir a pena do crime de posse irregular de arma de fogo para 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa
  • Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias