AREsp 1961488 - DECISAO

AREsp 1961488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (agravamento em 1/4 pela reincidência), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC e art. 3º do CPP, impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON PAULO DA SILVA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PAULO DA SILVA CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade
  2. 2 quantificação do aumento da pena por reincidência (1/4 versus 1/6)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (agravamento em 1/4 pela reincidência), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC e art. 3º do CPP, impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.