REsp 1952722 - DECISAO

REsp 1952722 - DECISAO

Afasta-se a agravante da reincidência em razão de precedente e entendimento jurisprudencial de que é desproporcional reconhecer reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; rejeita-se a valoração negativa dos motivos do crime patrimonial por visar à aquisição de drogas; em razão disso, impõe-se fixar a pena‑base no mínimo legal e, consequentemente, reduzir e requalificar a pena aplicada, com fixação definitiva em 1 ano de reclusão e 12 dias-multa e regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a agravante da reincidência e conceder a ordem de ofício para estabelecer a pena-base no mínimo legal, fixando a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 12 dias-multa.
Legal Topics
Reincidência, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravantes
Direito Penal Reincidência Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Pena Base Agravantes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 configura reincidência
  2. 2 Se a valoração dos motivos do crime patrimonial apenas porque praticado para fomentar aquisição de drogas é admissível na fixação da pena-base
  3. 3 Se deve ser fixada a pena-base no mínimo legal e substituída pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante da reincidência em razão de precedente e entendimento jurisprudencial de que é desproporcional reconhecer reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; rejeita-se a valoração negativa dos motivos do crime patrimonial por visar à aquisição de drogas; em razão disso, impõe-se fixar a pena‑base no mínimo legal e, consequentemente, reduzir e requalificar a pena aplicada, com fixação definitiva em 1 ano de reclusão e 12 dias-multa e regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a agravante da reincidência e conceder a ordem de ofício para estabelecer a pena-base no mínimo legal, fixando a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 12 dias-multa.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência
  • Estabelecer a pena-base no mínimo legal