REsp 1952456 - DECISAO

REsp 1952456 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF citado no acórdão, a reincidência é condição pessoal que incide sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal, devendo ser considerada pelo juízo das execuções para fins de concessão de benefícios, sem violar a coisa julgada ou configurar reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: FELIPE FERNANDES SCAPIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação Das Penas, Coisa Julgada, Individualização Da Execução
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação Das Penas Coisa Julgada Individualização Da Execução

Case Brief

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Parties

FELIPE FERNANDES SCAPIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve ser considerada sobre a totalidade das penas para fins de concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 Se o reconhecimento da reincidência na fase de execução ofende a coisa julgada ou o princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF citado no acórdão, a reincidência é condição pessoal que incide sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal, devendo ser considerada pelo juízo das execuções para fins de concessão de benefícios, sem violar a coisa julgada ou configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.