AREsp 1758311 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, as condenações pretéritas referidas a fatos distintos podem ser utilizadas separadamente para valorar maus antecedentes e para agravar a pena por reincidência, não configurando bis in idem; aplicada a jurisprudência e o óbice da Súmula n. 83 do STJ, conclui-se pelo desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: IVAN DOS REIS; Respondente: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reincidência, Maus Antecedentes, Dosagem Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reincidência Maus Antecedentes Dosagem Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

IVAN DOS REIS

Agravante

Ministério Público do Estado

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, da CF)
  2. 2 uso de condenações pretéritas para valorar maus antecedentes e para agravar por reincidência (possível bis in idem?)
  3. 3 aplicação do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, as condenações pretéritas referidas a fatos distintos podem ser utilizadas separadamente para valorar maus antecedentes e para agravar a pena por reincidência, não configurando bis in idem; aplicada a jurisprudência e o óbice da Súmula n. 83 do STJ, conclui-se pelo desprovimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.