REsp 1964383 - DECISAO

REsp 1964383 - DECISAO

O STJ decidiu que a reincidência constitui circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução penal, não violando a coisa julgada, e que, por se tratar de condenado reincidente em crime comum cometido antes da Lei 13.964/2019, deve ser aplicada a fração de 3/5 (60%) prevista no art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90 para fins de progressão de regime, por ser a regra vigente à época dos fatos e por a nova disposição ser mais gravosa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: RODRIGO DANIEL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Com Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conhecido e provido o recurso especial para reconhecer a reincidência e fixar percentual de 60% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Coisa Julgada, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Coisa Julgada Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

RODRIGO DANIEL GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Com Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  2. 2 Percentual de cumprimento da pena para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte (conflito entre Lei 13.964/2019 e Lei 8.072/1990 com redação da Lei 13.769/2018)
  3. 3 Compatibilidade entre reconhecimento de reincidência na execução e o princípio da coisa julgada/non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a reincidência constitui circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução penal, não violando a coisa julgada, e que, por se tratar de condenado reincidente em crime comum cometido antes da Lei 13.964/2019, deve ser aplicada a fração de 3/5 (60%) prevista no art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90 para fins de progressão de regime, por ser a regra vigente à época dos fatos e por a nova disposição ser mais gravosa.

Court Disposition

conhecido e provido o recurso especial para reconhecer a reincidência e fixar percentual de 60% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Constatar a reincidência em crime comum do recorrido