HC 619595 - DECISAO

HC 619595 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não incorreu em omissão: o período depurador da reincidência só se iniciou após a extinção de todas as penas em 2014, de modo que não houve transcurso do período depurador entre a extinção da execução por tráfico (25/08/2006) e o crime posterior, mantendo-se a condição de reincidente em crime hediondo e não sendo cabível a ordem de habeas corpus pleiteada.

Parties
Embargante: FABRÍCIO ALEXANDRE DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reincidência, Período Depurador, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prescrição Executória
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Parties

FABRÍCIO ALEXANDRE DO ROSÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do período depurador da reincidência (art. 64, I, CP)
  2. 2 possibilidade de fracionamento do período depurador entre crimes hediondos e não hediondos
  3. 3 contagem da prescrição executória e acréscimo por reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não incorreu em omissão: o período depurador da reincidência só se iniciou após a extinção de todas as penas em 2014, de modo que não houve transcurso do período depurador entre a extinção da execução por tráfico (25/08/2006) e o crime posterior, mantendo-se a condição de reincidente em crime hediondo e não sendo cabível a ordem de habeas corpus pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.