REsp 1947845 - ACORDAO

REsp 1947845 - ACORDAO

Verificados os requisitos formais e materiais para afetação (matéria infraconstitucional, prequestionamento, inexistência de vício, multiplicidade de processos e ampla argumentação), o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para possibilitar revisão da Tese n. 585/STJ quanto aos efeitos da compensação na hipótese de multirreincidência, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: Camila Silva Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinada revisão do Tema n. 585/STJ para delimitação quanto à reincidência específica e multirreincidência; não suspensão da tramitação dos processos
Legal Topics
Reincidência, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Afetação De Recurso Especial, Tema 585/stj, Revisão De Tese
Direito Penal Processo Civil Reincidência Compensação Entre Atenuante E Agravante Afetação De Recurso Especial Tema 585/stj Revisão De Tese

Case Brief

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Parties

Camila Silva Lisboa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 revisão da Tese n. 585/STJ para adequação à hipótese de multirreincidência
  2. 2 delimitação dos efeitos da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (genérica e específica)
  3. 3 afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos previsto no CPC/2015 e RISTJ

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos formais e materiais para afetação (matéria infraconstitucional, prequestionamento, inexistência de vício, multiplicidade de processos e ampla argumentação), o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para possibilitar revisão da Tese n. 585/STJ quanto aos efeitos da compensação na hipótese de multirreincidência, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinada revisão do Tema n. 585/STJ para delimitação quanto à reincidência específica e multirreincidência; não suspensão da tramitação dos processos

Orders

  • Revisão do Tema n. 585/STJ, com delimitação da controvérsia em relação à reincidência específica e aos casos de multirreincidência
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ