REsp 1964054 - DECISAO

REsp 1964054 - DECISAO

Havendo condenação anterior com trânsito em julgado, nos termos do art. 63 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na execução da pena anterior não impede o reconhecimento da agravante da reincidência; assim, restabeleceu-se a incidência da agravante para Michel Ortiz e se majorou a pena conforme reconhecida na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: Michel Ortiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Michel Ortiz.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Agravantes Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Michel Ortiz

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante da reincidência quando a pena anterior foi substituída por restritivas de direitos
  2. 2 Interpretação do art. 63 do Código Penal quanto ao requisito do trânsito em julgado da condenação anterior

Ratio Decidendi

Havendo condenação anterior com trânsito em julgado, nos termos do art. 63 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na execução da pena anterior não impede o reconhecimento da agravante da reincidência; assim, restabeleceu-se a incidência da agravante para Michel Ortiz e se majorou a pena conforme reconhecida na sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Michel Ortiz.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da agravante da reincidência para o acusado Michel Ortiz, conforme reconhecida na sentença condenatória.
  • Intimem-se.