HC 673309 - DECISAO

HC 673309 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aresto impugnado está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que a condição de reincidente, uma vez reconhecida, rege a execução como um todo e impõe a aplicação da fração de 1/2 sobre as penas somadas para fins de livramento condicional; assim, a retificação do cálculo realizada pelo Juízo da Execução não configura ilegalidade.

Parties
Paciente: JULIO CESAR COSTA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Cálculo De Penas, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Cálculo De Penas Livramento Condicional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR COSTA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidente reconhecida na fase de execução penal se estende sobre a totalidade das penas somadas para fins de cálculo de benefícios.
  2. 2 Se o Juízo da Execução pode retificar o cálculo das penas (reconhecendo a reincidência e aplicando a fração de 1/2) sem oitiva das partes e mantendo o cálculo para fins de livramento condicional.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aresto impugnado está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que a condição de reincidente, uma vez reconhecida, rege a execução como um todo e impõe a aplicação da fração de 1/2 sobre as penas somadas para fins de livramento condicional; assim, a retificação do cálculo realizada pelo Juízo da Execução não configura ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.