HC 677816 - DECISAO

HC 677816 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do juízo de origem, a reincidência reconhecida durante a execução irradia efeitos sobre a totalidade das penas unificadas e, no caso, a Lei 13.964/2019 não é mais benéfica ao apenado reincidente, o que impede sua aplicação retroativa às execuções penais em questão.

Parties
Paciente: Gabriel Felipe da Silva Dantas; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus

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Parties

Gabriel Felipe da Silva Dantas

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da execução mesmo que não reconhecida na sentença condenatória
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 nas execuções penais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do juízo de origem, a reincidência reconhecida durante a execução irradia efeitos sobre a totalidade das penas unificadas e, no caso, a Lei 13.964/2019 não é mais benéfica ao apenado reincidente, o que impede sua aplicação retroativa às execuções penais em questão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se