REsp 1957165 - DECISAO

REsp 1957165 - DECISAO

Por tratar-se de penas unificadas nos termos do art. 111 da LEP, a reincidência reconhecida pelo Juízo da Execução constitui circunstância pessoal que se estende à totalidade das penas somadas, devendo, no caso de reincidência em crime hediondo ou equiparado, ser aplicado o requisito objetivo previsto no art. 112, VII, da LEP (Lei nº 13.964/2019), que exige o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime; diante do entendimento dominante do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Desprovido, Decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Penal Processual Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

FERNANDO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Desprovido, Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida na fase de execução deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Se, na hipótese de reincidência em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime (art.112, VII da LEP)
  3. 3 Se o Juízo da Execução pode reconhecer reincidência não reconhecida na sentença condenatória, sem violar coisa julgada

Ratio Decidendi

Por tratar-se de penas unificadas nos termos do art. 111 da LEP, a reincidência reconhecida pelo Juízo da Execução constitui circunstância pessoal que se estende à totalidade das penas somadas, devendo, no caso de reincidência em crime hediondo ou equiparado, ser aplicado o requisito objetivo previsto no art. 112, VII, da LEP (Lei nº 13.964/2019), que exige o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime; diante do entendimento dominante do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Fernando Dias.