HC 662352 - DECISAO

HC 662352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; o Tribunal de origem corretamente manteve o entendimento de que a reincidência, enquanto condição pessoal apurada em uma das penas unificadas, irradia efeitos para a totalidade da execução penal, de modo que a Lei nº 13.964/2019 não é mais benéfica ao recorrente reincidente e, portanto, não deve ser aplicada retroativamente para alterar a fração de progressão de regime.

Parties
Paciente: KELVE SARAIVA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Unificação De Penas, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Unificação De Penas Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELVE SARAIVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Efeitos da reincidência sobre penas unificadas na execução penal
  3. 3 Competência do juízo da execução para reconhecer a reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; o Tribunal de origem corretamente manteve o entendimento de que a reincidência, enquanto condição pessoal apurada em uma das penas unificadas, irradia efeitos para a totalidade da execução penal, de modo que a Lei nº 13.964/2019 não é mais benéfica ao recorrente reincidente e, portanto, não deve ser aplicada retroativamente para alterar a fração de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.