HC 668354 - DECISAO

HC 668354 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; diante do entendimento pacífico de que a reincidência, reconhecida em algumas condenações, irradia efeitos sobre todas as penas unificadas, o Juízo da execução corretamente considerou a reincidência para fins de progressão de regime; como a Lei n. 13.964/2019 não é mais benéfica ao apenado reincidente, sua aplicação retroativa foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ERICK OLIVEIRA SANTOS SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Unificação De Penas, Novatio Legis, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Unificação De Penas Novatio Legis +1 more

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Parties

ERICK OLIVEIRA SANTOS SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência na unificação das penas
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  3. 3 Competência do juízo da execução para reconhecer reincidência mesmo quando não reconhecida na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; diante do entendimento pacífico de que a reincidência, reconhecida em algumas condenações, irradia efeitos sobre todas as penas unificadas, o Juízo da execução corretamente considerou a reincidência para fins de progressão de regime; como a Lei n. 13.964/2019 não é mais benéfica ao apenado reincidente, sua aplicação retroativa foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.