HC 661982 - DECISAO

HC 661982 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal e o Juízo da execução reconheceram que a reincidência é condição pessoal que se estende à totalidade das penas unificadas e pode ser reconhecida na fase executória, de modo que é adequada a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, não sendo possível acolher o pedido de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para reduzir o percentual de progressão na execução impugnada.

Parties
Paciente: João Paulo de Oliveira Lima; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus

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Parties

João Paulo de Oliveira Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência específica deve ser considerada e estendida a todas as execuções/unificação de penas
  2. 2 se é possível aplicar retroativamente a Lei 13.964/2019 às execuções em curso considerando-se a reincidência à época de formação do título condenatório
  3. 3 se o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução ofende coisa julgada ou o princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal e o Juízo da execução reconheceram que a reincidência é condição pessoal que se estende à totalidade das penas unificadas e pode ser reconhecida na fase executória, de modo que é adequada a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, não sendo possível acolher o pedido de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para reduzir o percentual de progressão na execução impugnada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.