HC 692780 - ACORDAO

HC 692780 - ACORDAO

Como a sentença que fixou regime fechado fundamentou-se apenas na reincidência específica e a pena definitiva é de 4 meses e 20 dias, estando presentes circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a Súmula 269/STJ, de modo que o regime inicial deve ser semiaberto; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Furto Tentado
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Prisional Súmula 269/stj Furto Tentado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do regime semiaberto para réu reincidente específico condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Valor probatório e efeitos da multirreincidência quando não foram articulados pelas instâncias ordinárias para justificar regime fechado

Ratio Decidendi

Como a sentença que fixou regime fechado fundamentou-se apenas na reincidência específica e a pena definitiva é de 4 meses e 20 dias, estando presentes circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a Súmula 269/STJ, de modo que o regime inicial deve ser semiaberto; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena