HC 680128 - DECISAO

HC 680128 - DECISAO

Reconhecida a reincidência em parte das condenações cujas penas foram unificadas, a agravante irradia efeitos sobre a totalidade das reprimendas unificadas; como a novatio legis (Lei 13.964/2019) não se mostra mais benéfica ao apenado reincidente, não pode ser aplicada retroativamente, devendo manter‑se a fração anterior de 1/6 para progressão de regime, o que afasta o alegado constrangimento ilegal e justifica a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO ROCHA DA SILVA (outro nome: Leonardo Guilherme Bastos dos Santos); Impetrado / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei, Lei 13.964/2019, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

LEONARDO ROCHA DA SILVA (outro nome: Leonardo Guilherme Bastos dos Santos)

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Fração aplicável para progressão de regime ao apenado reincidente

Ratio Decidendi

Reconhecida a reincidência em parte das condenações cujas penas foram unificadas, a agravante irradia efeitos sobre a totalidade das reprimendas unificadas; como a novatio legis (Lei 13.964/2019) não se mostra mais benéfica ao apenado reincidente, não pode ser aplicada retroativamente, devendo manter‑se a fração anterior de 1/6 para progressão de regime, o que afasta o alegado constrangimento ilegal e justifica a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.