REsp 1952752 - DECISAO

REsp 1952752 - DECISAO

Verificada a multirreincidência da ré (seis condenações com trânsito em julgado anteriores aos fatos), prevalece a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, sendo cabível majorar a pena na fração de 1/6 como feito em primeiro grau; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que impôs pena de 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuantes E Agravantes, Roubo Vs Furto, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuantes E Agravantes Roubo Vs Furto Multirreincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 preponderância da multirreincidência sobre a confissão espontânea
  3. 3 desclassificação de roubo para furto

Ratio Decidendi

Verificada a multirreincidência da ré (seis condenações com trânsito em julgado anteriores aos fatos), prevalece a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, sendo cabível majorar a pena na fração de 1/6 como feito em primeiro grau; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que impôs pena de 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Condenar o recorrido à pena de 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado.