EREsp 1934159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução e se estende à totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios; além disso, as alegações relativas aos arts. 111 e 112 da LEP não foram prequestionadas na origem, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DE SOUSA BELFORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Cálculo De Benefícios, Livramento Condicional, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Cálculo De Benefícios Livramento Condicional +1 more

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Parties

MAURICIO DE SOUSA BELFORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  2. 2 efeito da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas para cálculo de benefícios
  3. 3 prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 111 e 112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução e se estende à totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios; além disso, as alegações relativas aos arts. 111 e 112 da LEP não foram prequestionadas na origem, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental