HC 704556 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a tese relativa à inadmissibilidade da aferição da reincidência não foi objeto de debate nem no acórdão impugnado nem na sentença condenatória, o que impede o conhecimento pela Corte para não causar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: WESLEY GABRIEL VARGAS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Reincidência, Pena, Regime Inicial Fechado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 63 Do Código Penal, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
WESLEY GABRIEL VARGAS FERNANDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade da aferição da reincidência para agravamento de pena
- 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não debatida no acórdão ou na sentença
- 3 pedido de redução de pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a tese relativa à inadmissibilidade da aferição da reincidência não foi objeto de debate nem no acórdão impugnado nem na sentença condenatória, o que impede o conhecimento pela Corte para não causar supressão de instância.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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