REsp 1963292 - DECISAO

REsp 1963292 - DECISAO

Reconheceu-se a possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando presentes as circunstâncias fáticas do caso (uso de única condenação pregressa para caracterizar a reincidência), devendo ser reduzida a sanção aplicável e os autos remetidos ao Tribunal de origem para nova individualização da pena.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE FABREAU; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Redução Da Pena
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes

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Parties

LUIS HENRIQUE FABREAU

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Aplicação do art. 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando presentes as circunstâncias fáticas do caso (uso de única condenação pregressa para caracterizar a reincidência), devendo ser reduzida a sanção aplicável e os autos remetidos ao Tribunal de origem para nova individualização da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência