HC 700378 - DECISAO

HC 700378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao período depurador não foi analisada pelo colegiado de origem, de modo que seu exame por este Tribunal importaria indevida supressão de instância. Assim, permaneceu incólume a decisão denegatória quanto ao pedido principal.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500599-45.2020.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente writ
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Período Depurador (art. 64, I, Cp) Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO CESAR BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500599-45.2020.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência do período depurador do art. 64, I, do CP
  2. 2 fixação do regime inicial da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao período depurador não foi analisada pelo colegiado de origem, de modo que seu exame por este Tribunal importaria indevida supressão de instância. Assim, permaneceu incólume a decisão denegatória quanto ao pedido principal.

Court Disposition

não conheço do presente writ

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente writ