AREsp 1859229 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo regimental e negou‑se provimento por entender que há, nos autos, documentação hábil a comprovar a reincidência; assim, a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica‑se o entendimento consolidado pela jurisprudência de que não é necessária a juntada de certidão cartorária para comprovar maus antecedentes ou reincidência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Defensoria Pública; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Valoração Da Prova, Juntada De Certidão Cartorária
Penal Processo Penal Reincidência Maus Antecedentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Valoração Da Prova Juntada De Certidão Cartorária

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Parties

Defensoria Pública

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação da reincidência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre revolvimento fático-probatório
  3. 3 necessidade de certidão cartorária para provar maus antecedentes ou reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental e negou‑se provimento por entender que há, nos autos, documentação hábil a comprovar a reincidência; assim, a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica‑se o entendimento consolidado pela jurisprudência de que não é necessária a juntada de certidão cartorária para comprovar maus antecedentes ou reincidência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.