HC 668612 - DECISAO

HC 668612 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; o juízo da execução pode reconhecer a reincidência do condenado no curso da execução para fins de concessão de benefícios e da adequação do cumprimento da pena, mesmo que tal agravante não tenha sido explicitamente certificada na sentença, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEFSON GOMES FERRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Non Reformatio in Pejus, Competência Do Juiz Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Non Reformatio in Pejus Competência Do Juiz Da Execução

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Parties

ALEFSON GOMES FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus ao reconhecer reincidência na execução
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso constitucional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; o juízo da execução pode reconhecer a reincidência do condenado no curso da execução para fins de concessão de benefícios e da adequação do cumprimento da pena, mesmo que tal agravante não tenha sido explicitamente certificada na sentença, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.