HC 688350 - DECISAO

HC 688350 - DECISAO

A agravante da reincidência foi excluída porque, nos autos, sua consideração decorreu apenas do interrogatório/autodefesa do réu e não de debate em plenário suscitada pela acusação, razão pela qual, nos termos do art. 492, I, b, do CPP e da jurisprudência do STJ, não poderia integrar a dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 21 anos de reclusão.

Parties
Paciente: THIAGO CHRISTIAN SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido para excluir a agravante da reincidência e fixar a reprimenda em 21 anos de reclusão
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO CHRISTIAN SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência
  2. 2 consideração de agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário
  3. 3 interpretação do art. 492, I, b, do CPP

Ratio Decidendi

A agravante da reincidência foi excluída porque, nos autos, sua consideração decorreu apenas do interrogatório/autodefesa do réu e não de debate em plenário suscitada pela acusação, razão pela qual, nos termos do art. 492, I, b, do CPP e da jurisprudência do STJ, não poderia integrar a dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 21 anos de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus concedido para excluir a agravante da reincidência e fixar a reprimenda em 21 anos de reclusão

Orders

  • Concedo o habeas corpus para excluir a agravante da reincidência.
  • Fixar a reprimenda definitiva em 21 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão vergastado.