REsp 1963610 - DECISAO

REsp 1963610 - DECISAO

Por maioria, a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o juízo da execução deve retificar o atestado de pena para registrar a reincidência do apenado, vez que as condições pessoais (como a reincidência) devem ser observadas na execução penal para a concessão de benefícios, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a retificação do atestado de pena do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Nabi da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a retificação do atestado de pena do recorrido para constar sua condição de reincidente para fins executórios.
Legal Topics
Reincidência, Coisa Julgada, Retificação Do Atestado De Pena, Benefícios Na Execução
Direito Penal Execução Penal Reincidência Coisa Julgada Retificação Do Atestado De Pena Benefícios Na Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Nabi da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução quando não reconhecida na sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade da retificação do atestado de pena com a coisa julgada e o princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Por maioria, a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o juízo da execução deve retificar o atestado de pena para registrar a reincidência do apenado, vez que as condições pessoais (como a reincidência) devem ser observadas na execução penal para a concessão de benefícios, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a retificação do atestado de pena do recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a retificação do atestado de pena do recorrido para constar sua condição de reincidente para fins executórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Juízo da Execução que proceda à retificação do atestado de pena do recorrido para constar sua condição de reincidente para fins executórios