HC 683668 - DECISAO

HC 683668 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de unificação de penas previsto no art. 111 da LEP, de modo que o reconhecimento da reincidência em algumas condenações estende-se à execução unificada, justificando a aplicação da condição de reincidente para fins de livramento condicional, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON RODRIGO LOYOLA COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Agravo em Execução n. 0020429-19.2020.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Non Reformatio in Pejus, Reconhecimento Da Reincidência Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Livramento Condicional Non Reformatio in Pejus Reconhecimento Da Reincidência Na Execução Penal

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Parties

WEVERTON RODRIGO LOYOLA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Agravo em Execução n. 0020429-19.2020.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução sem que tenha sido reconhecida na sentença condenatória
  2. 2 Aplicação do art. 111 da LEP no procedimento de unificação de penas
  3. 3 Efeito da unificação sobre a fração aplicável para livramento condicional prevista no art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de unificação de penas previsto no art. 111 da LEP, de modo que o reconhecimento da reincidência em algumas condenações estende-se à execução unificada, justificando a aplicação da condição de reincidente para fins de livramento condicional, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.