REsp 1964517 - DECISAO

REsp 1964517 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para reconhecer a condição de reincidente do recorrido na execução das penas, estendendo-a à totalidade das penas somadas, por entender que a reincidência constitui circunstância pessoal que pode ser considerada pelo juízo da execução após a unificação das penas para fins de aplicação das regras de execução (como a progressão de regime), sem violar a coisa julgada, o princípio da legalidade ou o da individualização da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Individualização Da Pena Coisa Julgada Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a unificação das penas e sobre requisitos para progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade do reconhecimento da reincidência na execução com a coisa julgada, princípio da legalidade e da individualização da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para reconhecer a condição de reincidente do recorrido na execução das penas, estendendo-a à totalidade das penas somadas, por entender que a reincidência constitui circunstância pessoal que pode ser considerada pelo juízo da execução após a unificação das penas para fins de aplicação das regras de execução (como a progressão de regime), sem violar a coisa julgada, o princípio da legalidade ou o da individualização da pena.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecida a condição de reincidente do recorrido na execução das penas, estendendo-se à totalidade das penas somadas.
  • Publique-se.